REsp 1944763 - DECISAO

REsp 1944763 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à pretensão de reconhecer a GAT como vencimento básico e seus reflexos, porque o entendimento firmado pela Primeira Seção na AR 6.436/DF concluiu que a GAT é vantagem permanente que integra os vencimentos sem se confundir com o vencimento básico, cuja transmutação violaria a lei e implicaria bis in idem; ademais, a alegação de omissão era genérica e obstada pela Súmula 284/STF, e não havia determinação de suspensão geral dos feitos.

Parties
Recorrente: LETY MESEL LOBO E OUTROS; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Vencimento Básico, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Bis in Idem, Precatórios E Rpvs
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Execução De Sentença Coletiva Gratificação De Atividade Tributária (gat) Vencimento Básico Legitimidade Sindical Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

LETY MESEL LOBO E OUTROS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) pode ser incorporada ao vencimento básico e gerar reflexos sobre outras parcelas remuneratórias
  2. 2 ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para execução e cumprimento de sentença
  3. 3 alcance e extensão da coisa julgada decorrente de decisão coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à pretensão de reconhecer a GAT como vencimento básico e seus reflexos, porque o entendimento firmado pela Primeira Seção na AR 6.436/DF concluiu que a GAT é vantagem permanente que integra os vencimentos sem se confundir com o vencimento básico, cuja transmutação violaria a lei e implicaria bis in idem; ademais, a alegação de omissão era genérica e obstada pela Súmula 284/STF, e não havia determinação de suspensão geral dos feitos.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.