Rcl 40860 - DECISAO

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O acórdão do TRF da 5a Região contrariou o decisum transitado em julgado no REsp 1.585.353/DF, que reconheceu a natureza vencimental da GAT e sua incorporação ao vencimento, motivo pelo qual a reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão impugnada e determinar seu imediato cumprimento, com suspensão dos pagamentos em atenção à liminar na AR 6.436/DF.

Parties
Reclamante: EDGAR RODRIGUES ATAIDE FILHO e outros; Reclamada: União; Órgão Cujos Atos São Impugnados: Tribunal Regional Federal da 5a. Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Julgada Procedente
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Incorporação Ao Vencimento, Reflexos Nas Demais Verbas Remuneratórias, Coisa Julgada, Descumprimento De Decisão Judicial, Ação Rescisória
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Incorporação Ao Vencimento Reflexos Nas Demais Verbas Remuneratórias Coisa Julgada Descumprimento De Decisão Judicial +1 more

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Parties

EDGAR RODRIGUES ATAIDE FILHO e outros

Reclamante

União

Reclamada

Tribunal Regional Federal da 5a. Região

Órgão Cujos Atos São Impugnados

Procedural Posture

Reclamação / Julgada Procedente

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do TRF da 5a Região contrariou a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 Se a GAT possui natureza vencimental quando concedida a todos os servidores e deve integrar o vencimento para fins de cálculo de outras vantagens
  3. 3 Se cabe determinar o imediato cumprimento da decisão do STJ e cassar a decisão regional que a contrariou

Ratio Decidendi

O acórdão do TRF da 5a Região contrariou o decisum transitado em julgado no REsp 1.585.353/DF, que reconheceu a natureza vencimental da GAT e sua incorporação ao vencimento, motivo pelo qual a reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão impugnada e determinar seu imediato cumprimento, com suspensão dos pagamentos em atenção à liminar na AR 6.436/DF.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Cassação da decisão do Tribunal Regional Federal da 5a. Região que contrariou o REsp. 1.585.353/DF e determinação do imediato cumprimento da decisão judicial referida.
  • Suspensão de qualquer espécie ou forma de pagamento decorrente do julgamento desta Reclamação, em atenção à decisão liminar exarada na AR 6.436/DF, até o julgamento da ação rescisória.