REsp 1929859 - ACORDAO

REsp 1929859 - ACORDAO

Aplicando o entendimento firmado pela Primeira Seção na AR n. 6.436/DF, a GAT é vantagem permanente integrante dos vencimentos, não se transmutando em vencimento básico; assim, não incide no cálculo de outras parcelas remuneratórias, e o pedido de sobrestamento em razão de decisão naquela AR é improcedente, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravantes: Ana Helena Carneiro da Cunha e outros; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica, Transmutação Em Vencimento Básico, Bis in Idem, Efeito Cascata, Limites À Interpretação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica Transmutação Em Vencimento Básico Bis in Idem Efeito Cascata Limites À Interpretação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ana Helena Carneiro da Cunha e outros

Agravantes

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da GAT
  2. 2 Incidência da GAT sobre outras rubricas formadoras dos vencimentos
  3. 3 Transmutação da gratificação em vencimento básico

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado pela Primeira Seção na AR n. 6.436/DF, a GAT é vantagem permanente integrante dos vencimentos, não se transmutando em vencimento básico; assim, não incide no cálculo de outras parcelas remuneratórias, e o pedido de sobrestamento em razão de decisão naquela AR é improcedente, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno