REsp 2187523 - DECISAO

REsp 2187523 - DECISAO

Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado dos autos da Ação Rescisória n. 6.436/DF, por se tratar de prejudicialidade externa que justifica a suspensão do feito nos termos do art. 313, V, "a", do CPC; prejudica-se, assim, o exame das demais questões.

Parties
Recorrente: FERNANDA FERNANDES DE SOUZA e OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente provido para determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Execução Individual De Título Coletivo, Ação Rescisória, Prejudicialidade Externa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Gratificação De Atividade Tributária (gat) Execução Individual De Título Coletivo Ação Rescisória Prejudicialidade Externa Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDA FERNANDES DE SOUZA e OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo por prejudicialidade externa (art. 313, V, "a", do CPC)
  2. 2 Natureza jurídica da GAT como vantagem permanente que integra os vencimentos
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais após desconstituição do título judicial

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado dos autos da Ação Rescisória n. 6.436/DF, por se tratar de prejudicialidade externa que justifica a suspensão do feito nos termos do art. 313, V, "a", do CPC; prejudica-se, assim, o exame das demais questões.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF.

Orders

  • Determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado dos autos da Ação Rescisória n. 6.436/DF
  • Prejudicado o exame das demais questões