REsp 2183674 - DECISAO

REsp 2183674 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão de fls. 202-207 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF (em razão de embargos de declaração pendentes que versam sobre modulação de efeitos), com fundamento no art. 313, V, alínea a, do CPC; exame das demais questões prejudicado.

Parties
Recorrentes: ROBERTO AUGUSTO FERREIRA e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido; Autos Devolvidos À Origem Para Aguardar Trânsito Em Julgado Da Ação Rescisória N. 6.436/df)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão de fls. 202-207 anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Ação Rescisória, Prejudicialidade Externa, Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Gratificação De Atividade Tributária (gat) Ação Rescisória Prejudicialidade Externa Trânsito Em Julgado Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO AUGUSTO FERREIRA e OUTROS

Recorrentes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido; Autos Devolvidos À Origem Para Aguardar Trânsito Em Julgado Da Ação Rescisória N. 6.436/df)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade externa em razão de Ação Rescisória pendente
  2. 2 efeitos da decisão rescindente e necessidade de trânsito em julgado para produção de efeitos desconstitutivos
  3. 3 natureza jurídica da GAT como vantagem permanente integrante dos vencimentos

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão de fls. 202-207 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF (em razão de embargos de declaração pendentes que versam sobre modulação de efeitos), com fundamento no art. 313, V, alínea a, do CPC; exame das demais questões prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão de fls. 202-207 anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 202-207
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF