Rcl 44297 - DECISAO

Rcl 44297 - DECISAO

A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação, tornando inexistente o ato jurisdicional alegadamente desrespeitado; por consequência, foram revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida e a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties
Reclamantes: SILVANA MARIA GOMES ANDRADE e OUTROS; Reclamada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reclamação extinta por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida; condenação em honorários de sucumbência e custas
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Transmutação De Vantagem Em Vencimento Básico, Liminar
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Transmutação De Vantagem Em Vencimento Básico Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SILVANA MARIA GOMES ANDRADE e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF
  2. 2 procedência da ação rescisória AR 6.436/DF e seus efeitos sobre a reclamação
  3. 3 se a GAT se transmuda em vencimento básico por ser gratificação genérica

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação, tornando inexistente o ato jurisdicional alegadamente desrespeitado; por consequência, foram revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida e a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Reclamação extinta por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida; condenação em honorários de sucumbência e custas

Orders

  • Reclamação extinta por perda de objeto
  • Revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida