Rcl 42594 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática invocada pelos reclamantes, deixou de existir a decisão superior tida por desrespeitada; assim, a reclamação perdeu seu objeto, devendo ser extinta, e a liminar anteriormente deferida ser revogada, com condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties
Reclamantes: RENATA PROENCA LOPES DE FARIAS E OUTROS; Reclamada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (revogação De Liminar)
Outcome
Revogada a liminar deferida; reclamação extinta por perda de objeto; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Perda De Objeto, Eficácia De Decisão Monocrática
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Perda De Objeto +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATA PROENCA LOPES DE FARIAS E OUTROS

Reclamantes

UNIÃO

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (revogação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se devia ser garantida a autoridade de decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF que reconheceu natureza vencimental da GAT
  2. 2 Se a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) torna a reclamação sem objeto
  3. 3 Se a transmutação de gratificação genérica em vencimento básico afronta disposição legal e acarreta bis in idem

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática invocada pelos reclamantes, deixou de existir a decisão superior tida por desrespeitada; assim, a reclamação perdeu seu objeto, devendo ser extinta, e a liminar anteriormente deferida ser revogada, com condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Revogada a liminar deferida; reclamação extinta por perda de objeto; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.

Orders

  • Revoga os efeitos da liminar deferida.
  • Julga extinta a reclamação por perda de objeto.