Rcl 43528 - DECISAO

Rcl 43528 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir o título cuja suposta violação fundamentava a reclamação; assim, havendo fato superveniente que torna infrutífero o pedido, revogaram-se os efeitos da liminar e a reclamação deve ser extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora em honorários de sucumbência conforme art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Reclamantes: ANDREA MACIEL BORDALO E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
Revogados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vencimentos, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Vencimentos Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ANDREA MACIEL BORDALO E OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento alegado de decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 Possibilidade de transmutação de gratificação genérica (GAT) em vencimento básico
  3. 3 Efeito da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a reclamação

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir o título cuja suposta violação fundamentava a reclamação; assim, havendo fato superveniente que torna infrutífero o pedido, revogaram-se os efeitos da liminar e a reclamação deve ser extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora em honorários de sucumbência conforme art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar deferida
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão