Rcl 43419 - DECISAO

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Como a decisão monocrática que servia de fundamento à reclamação foi desconstituída em ação rescisória (AR 6.436/DF), deixando de existir o título cuja autoridade se pretendia resguardar, a reclamação perdeu seu objeto; por isso foram revogados os efeitos da liminar e extinto o feito, com condenação da autora em honorários de sucumbência conforme art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Reclamante: PATRICIA RIBEIRO CARDOSO; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargante (nos Autos Da Ação Rescisória): SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto; Liminar Revogada
Outcome
reclamação extinta por perda de objeto; liminar revogada; condenação da autora ao pagamento de honorários e custas
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Servidor Público Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Embargos De Declaração Perda De Objeto +1 more

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Parties

PATRICIA RIBEIRO CARDOSO

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante (nos Autos Da Ação Rescisória)

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto; Liminar Revogada

Legal Issues

  1. 1 se a decisão monocrática que reconheceu a natureza vencimental da GAT deveria ser respeitada e ter sua autoridade assegurada por meio de reclamação
  2. 2 se a ação rescisória ajuizada pela União e procedente pela Primeira Seção desconstituiu o título que fundamentava a reclamação, acarretando perda de objeto
  3. 3 se houve omissão nos acórdãos atacados (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Como a decisão monocrática que servia de fundamento à reclamação foi desconstituída em ação rescisória (AR 6.436/DF), deixando de existir o título cuja autoridade se pretendia resguardar, a reclamação perdeu seu objeto; por isso foram revogados os efeitos da liminar e extinto o feito, com condenação da autora em honorários de sucumbência conforme art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

reclamação extinta por perda de objeto; liminar revogada; condenação da autora ao pagamento de honorários e custas

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar deferida
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão