Rcl 39965 - DECISAO

Rcl 39965 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, perdeu-se o fundamento fático-jurídico da reclamação que pretendia garantir a autoridade daquela decisão, de modo que a reclamação ficou sem objeto e deve ser extinta; determinou-se ainda a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Reconsideração E Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; julgou-se extinta a reclamação por perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias, Reclamação, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias Reclamação Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Reconsideração E Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 se havia descumprimento da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 natureza vencimental ou de vantagem permanente da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  3. 3 nulidade de decisão monocrática e competência do colegiado

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, perdeu-se o fundamento fático-jurídico da reclamação que pretendia garantir a autoridade daquela decisão, de modo que a reclamação ficou sem objeto e deve ser extinta; determinou-se ainda a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; julgou-se extinta a reclamação por perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Declaro extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00