Rcl 41556 - DECISAO

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A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF cuja autoridade se pretendia resguardar; por consequência, revogaram-se os efeitos da liminar anteriormente concedida, e a autora foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 e ao pagamento das custas na forma da lei.

Parties
Reclamante: MARIA APARECIDA INÁCIO LUCIANO; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Contestante: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reclamação extinta por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida; autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA APARECIDA INÁCIO LUCIANO

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Reclamado

União

Contestante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 se devia ser garantida a autoridade da decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF que reconheceu natureza vencimental da GAT
  2. 2 efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a reclamação
  3. 3 perda de objeto da reclamação em razão da desconstituição da decisão impugnada

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF cuja autoridade se pretendia resguardar; por consequência, revogaram-se os efeitos da liminar anteriormente concedida, e a autora foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 e ao pagamento das custas na forma da lei.

Court Disposition

Reclamação extinta por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida; autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Orders

  • Declaro extinta a reclamação por perda de objeto
  • Revogo os efeitos da liminar anteriormente concedida