AREsp 2519897 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a matéria de forma fundamentada e porque, nos precedentes da Primeira Seção (AR 6.436/DF) e em reiteradas decisões do STJ, firmou-se que a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) é vantagem permanente integrante dos 'vencimentos', não se convertendo em vencimento básico, de modo que não pode ser incluída na base de cálculo de outras rubricas como adicionais, anuênios e gratificações diversas.

Parties
Agravante: LETICIA FLORA ALVES DE OLIVEIRA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vencimento Básico, Incidência Da GAT Na Base De Cálculo De Outras Rubricas, Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Servidor Público Execução Contra a Fazenda Pública Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Vencimento Básico Incidência Da GAT Na Base De Cálculo De Outras Rubricas +3 more

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Parties

LETICIA FLORA ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da GAT no vencimento básico
  2. 2 Incidência da GAT na base de cálculo de outras rubricas (adicionais, anuênios, gratificações)
  3. 3 Alegada omissão/violação dos arts. 322 §2º, 489 §3º e 504 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a matéria de forma fundamentada e porque, nos precedentes da Primeira Seção (AR 6.436/DF) e em reiteradas decisões do STJ, firmou-se que a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) é vantagem permanente integrante dos 'vencimentos', não se convertendo em vencimento básico, de modo que não pode ser incluída na base de cálculo de outras rubricas como adicionais, anuênios e gratificações diversas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.