AREsp 2588020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, à luz do entendimento consolidado pela Primeira Seção na Ação Rescisória 6.436/DF de que a GAT não se transmuta em vencimento básico, declarou-se prejudicado o exame da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e negou-se provimento ao recurso especial, por inexistir amparo jurídico para incluir a GAT como vencimento básico nem para sobrestar os autos em razão da Reclamação 40.862/PE.

Parties
Recorrente: MARIA DA CONCEICAO ALVES CAVALCANTI; Recorrido: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL; Autor: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Vencimento Básico Vs Vantagens Permanentes, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Sobrestamento/reclamação Constitucional
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Gratificação De Atividade Tributária (gat) Vencimento Básico Vs Vantagens Permanentes Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Ação Rescisória Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MARIA DA CONCEICAO ALVES CAVALCANTI

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a GAT se transmuda em vencimento básico e se deve integrar a base de cálculo de outras rubricas remuneratórias
  2. 2 Se havia omissão/violação dos arts. 313, V, a, e 1.022 do CPC por não se sobrestar o processo em razão da Reclamação 40.862/PE
  3. 3 Se era necessária a suspensão do feito em razão da Ação Rescisória 6.436/DF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz do entendimento consolidado pela Primeira Seção na Ação Rescisória 6.436/DF de que a GAT não se transmuta em vencimento básico, declarou-se prejudicado o exame da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e negou-se provimento ao recurso especial, por inexistir amparo jurídico para incluir a GAT como vencimento básico nem para sobrestar os autos em razão da Reclamação 40.862/PE.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.