REsp 2021330 - DECISAO

REsp 2021330 - DECISAO

Com a procedência da Ação Rescisória n. 6.436/DF, que rescindiu o precedente que amparava a execução (REsp 1.585.353/DF) e consolidou que a GAT é vantagem permanente integrante dos vencimentos e não vencimento básico, caiu o fundamento fático-jurídico do cumprimento de sentença objeto do recurso; assim, nos termos do art. 932 do CPC, o recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: ALVARO GUIMARÃES e outros; Substituto Processual: SINDIFISCO NACIONAL (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica Da Remuneração/vencimento, Coisa Julgada, Perda Superveniente Do Objeto, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica Da Remuneração/vencimento Coisa Julgada Perda Superveniente Do Objeto Ação Rescisória +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ALVARO GUIMARÃES e outros

Recorridos

SINDIFISCO NACIONAL (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil)

Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se a GAT se transmuta em vencimento básico ou permanece como vantagem permanente integrante dos vencimentos
  2. 2 Efeitos da procedência de ação rescisória sobre execuções e sobre a exequibilidade do título
  3. 3 Ilegitimidade ativa dos substituídos e limites da eficácia da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Com a procedência da Ação Rescisória n. 6.436/DF, que rescindiu o precedente que amparava a execução (REsp 1.585.353/DF) e consolidou que a GAT é vantagem permanente integrante dos vencimentos e não vencimento básico, caiu o fundamento fático-jurídico do cumprimento de sentença objeto do recurso; assim, nos termos do art. 932 do CPC, o recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente recurso especial.
  • Publique-se.