AREsp 2126928 - DECISAO

AREsp 2126928 - DECISAO

O pedido restou prejudicado em razão da decisão da Primeira Seção na AR n. 6436/DF, que declarou que a GAT constitui gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico sem transmutação em vencimento básico; com a procedência da rescisória, perdeu-se o substrato fático-jurídico do cumprimento de sentença, sendo assim o agravo em recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (prejudicado) Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (prejudicado)
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Perda Superveniente Do Objeto, Interpretação De Título Executivo
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Perda Superveniente Do Objeto Interpretação De Título Executivo

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Parties

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (prejudicado) Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da GAT (vencimento básico vs gratificação)
  2. 2 Compatibilidade entre o título executivo e a execução pleiteada
  3. 3 Efeitos de decisão da Primeira Seção/AR n. 6436/DF sobre o prosseguimento do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O pedido restou prejudicado em razão da decisão da Primeira Seção na AR n. 6436/DF, que declarou que a GAT constitui gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico sem transmutação em vencimento básico; com a procedência da rescisória, perdeu-se o substrato fático-jurídico do cumprimento de sentença, sendo assim o agravo em recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (prejudicado)

Orders

  • Com fundamento no art. 932 do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Julgada procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União (consequência da perda superveniente do objeto).