AREsp 2126928 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a Primeira Seção, ao julgar a AR n. 6436/DF, decidiu que a GAT, por ser gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não se transmuta em vencimento básico; com a procedência da ação rescisória perdeu-se o substrato fático-jurídico do cumprimento de sentença, havendo perda superveniente do objeto e, assim, impossibilidade de prosseguimento do recurso (art. 932 CPC).

Parties
Agravante: ANDREA CASTRO DE ALBUQUERQUE; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vencimento, Cumprimento De Sentença, Perda Do Objeto, Coisa Julgada, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Vencimento Cumprimento De Sentença Perda Do Objeto Coisa Julgada Recurso Especial +1 more

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Parties

ANDREA CASTRO DE ALBUQUERQUE

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a GAT constitui vencimento básico e, por isso, deve refletir no cálculo de outras verbas remuneratórias
  2. 2 Se o título exequendo autoriza cumprimento individual de sentença coletiva com inclusão da GAT na base de cálculo
  3. 3 Se houve desconformidade entre o título judicial e a pretensão executiva que impeça o prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a Primeira Seção, ao julgar a AR n. 6436/DF, decidiu que a GAT, por ser gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não se transmuta em vencimento básico; com a procedência da ação rescisória perdeu-se o substrato fático-jurídico do cumprimento de sentença, havendo perda superveniente do objeto e, assim, impossibilidade de prosseguimento do recurso (art. 932 CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se