REsp 2263451 - DECISAO

REsp 2263451 - DECISAO

Por depender a solução definitiva do presente Recurso Especial do trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF (na qual houve oposição de Recurso Extraordinário), determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aguarde o trânsito em julgado daquela ação, ficando prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Respondente: SINDIFISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar O Trânsito Em Julgado Da Ação Rescisória N. 6.436/df
Outcome
Autos remetidos ao tribunal de origem para aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF; análise das demais questões prejudicada.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Vencimento Básico, Ação Rescisória, Bis in Idem, Limites Da Atividade Jurisdicional
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Gratificação De Atividade Tributária (gat) Vencimento Básico Ação Rescisória Bis in Idem Limites Da Atividade Jurisdicional

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDIFISCO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar O Trânsito Em Julgado Da Ação Rescisória N. 6.436/df

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) e possibilidade de transmuta-la em vencimento básico
  2. 2 Compatibilidade do pagamento genérico da GAT com dispositivos legais (Lei n. 8.852/1994; Lei n. 8.112/1990; Lei n. 10.910/2004; Lei n. 11.356/2006)
  3. 3 Proibição do bis in idem e risco de efeito cascata remuneratório

Ratio Decidendi

Por depender a solução definitiva do presente Recurso Especial do trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF (na qual houve oposição de Recurso Extraordinário), determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aguarde o trânsito em julgado daquela ação, ficando prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Autos remetidos ao tribunal de origem para aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF; análise das demais questões prejudicada.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial.