REsp 2267635 - DECISAO

REsp 2267635 - DECISAO

Verificada a dependência da solução do recurso especial ao trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF, cuja apreciação definitiva estava pendente em face de recurso extraordinário, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória, de modo que a análise do mérito do recurso especial restou prejudicada até a solução definitiva da ação rescisória.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar O Trânsito Em Julgado Da Ação Rescisória N. 6.436/df
Outcome
autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Vencimento Básico, Ação Rescisória, Bis in Idem, Limites Da Atividade Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária (gat) Vencimento Básico Ação Rescisória Bis in Idem Limites Da Atividade Jurisdicional

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDIFISCO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar O Trânsito Em Julgado Da Ação Rescisória N. 6.436/df

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) e se se transmuda em vencimento básico
  2. 2 Possibilidade de inclusão da GAT em rubricas desvinculadas do vencimento básico
  3. 3 Limites da atuação judicial frente à opção legislativa sobre sistema remuneratório

Ratio Decidendi

Verificada a dependência da solução do recurso especial ao trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF, cuja apreciação definitiva estava pendente em face de recurso extraordinário, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória, de modo que a análise do mérito do recurso especial restou prejudicada até a solução definitiva da ação rescisória.

Court Disposition

autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.