AREsp 3212346 - DECISAO

AREsp 3212346 - DECISAO

Diante da existência de prejudicialidade em razão do julgamento da AR 6.436/DF e da admissão de Recurso Extraordinário ao STF, o STJ prejudica o exame do recurso especial e determina o sobrestamento e remessa dos autos à origem para aguardar a decisão final da Suprema Corte, quando deverá ser realizado juízo de conformação ao decidido pelo STF.

Parties
Agravante: particular; Recorrente No Recurso Extraordinário: SINDIFISCO; Suscitante Da AR 6.436/df: União; Servidores/reivindicantes Da GAT: auditores fiscais da Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Remessa À Origem
Outcome
Análise do recurso especial prejudicada; autos remetidos à origem e sobrestados até decisão final do STF, quando será feito juízo de conformação.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária (gat), Prejudicialidade, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Integração Da GAT Na Base De Cálculo De Verbas Remuneratórias
Processo Civil Direito Administrativo Gratificação De Atividade Tributária (gat) Prejudicialidade Sobrestamento Juízo De Conformação Integração Da GAT Na Base De Cálculo De Verbas Remuneratórias

Case Brief

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Parties

particular

Agravante

SINDIFISCO

Recorrente No Recurso Extraordinário

União

Suscitante Da AR 6.436/df

auditores fiscais da Receita Federal

Servidores/reivindicantes Da GAT

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Remessa À Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de prejudicialidade em razão do julgamento da AR 6.436/DF e do Recurso Extraordinário admitido ao STF
  2. 2 Possibilidade de integração da GAT na base de cálculo de verbas remuneratórias e existência de título executivo judicial
  3. 3 Necessidade de sobrestamento dos autos para aguardar decisão final do STF e realização de juízo de conformação posteriormente

Ratio Decidendi

Diante da existência de prejudicialidade em razão do julgamento da AR 6.436/DF e da admissão de Recurso Extraordinário ao STF, o STJ prejudica o exame do recurso especial e determina o sobrestamento e remessa dos autos à origem para aguardar a decisão final da Suprema Corte, quando deverá ser realizado juízo de conformação ao decidido pelo STF.

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada; autos remetidos à origem e sobrestados até decisão final do STF, quando será feito juízo de conformação.

Orders

  • Prejudico a análise deste REsp.
  • Determino que estes autos sejam encaminhados à origem para que aguardem a decisão final da Suprema Corte, quando deverá ser realizado juízo de conformação ao quanto for decidido pelo STF.