EREsp 1682178 - DECISAO

EREsp 1682178 - DECISAO

A análise dos arts. 53 a 55 da Lei 11.784/2008 mostra que a GACEN exige o efetivo exercício, em caráter permanente, das atividades de combate e controle de endemias pelos titulares dos cargos previstos, configurando natureza pro labore faciendo. Por essa razão, não é cabível estender automática e integralmente a gratificação aos inativos na mesma proporção paga aos ativos; reconheceu-se assim a divergência e deu-se provimento aos embargos para acolher o entendimento de que a GACEN não tem caráter genérico.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Embargado: Servidor Público Federal aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decidido
Outcome
Dou provimento aos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias GACEN, Natureza Jurídica Da Gratificação (pro Labore Faciendo Vs Genérica), Paridade Entre Ativos E Inativos, Incorporação a Proventos De Aposentadoria
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias GACEN Natureza Jurídica Da Gratificação (pro Labore Faciendo Vs Genérica) Paridade Entre Ativos E Inativos Incorporação a Proventos De Aposentadoria

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Embargante

Servidor Público Federal aposentado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a GACEN possui natureza genérica ou pro labore faciendo
  2. 2 Se a GACEN deve ser estendida aos servidores inativos na mesma proporção paga aos servidores ativos (paridade)
  3. 3 Interpretação dos arts. 53, 54 e 55 da Lei 11.784/2008

Ratio Decidendi

A análise dos arts. 53 a 55 da Lei 11.784/2008 mostra que a GACEN exige o efetivo exercício, em caráter permanente, das atividades de combate e controle de endemias pelos titulares dos cargos previstos, configurando natureza pro labore faciendo. Por essa razão, não é cabível estender automática e integralmente a gratificação aos inativos na mesma proporção paga aos ativos; reconheceu-se assim a divergência e deu-se provimento aos embargos para acolher o entendimento de que a GACEN não tem caráter genérico.

Court Disposition

Dou provimento aos Embargos de Divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.