REsp 2126177 - DECISAO

REsp 2126177 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por inobservância do princípio da dialeticidade; o Tribunal a quo rejeitou o pedido principal por considerar que a GACEN está vinculada ao efetivo exercício das atividades (pro labore faciendo), admitindo a limitação prevista no art. 55, §3º da Lei 11.784/2008, tendo sido acolhido apenas o pedido subsidiário para complemento até 50% relativos aos anos indicados e reconhecida a isenção de PSS sobre esse percentual; a prescrição do fundo de direito foi rejeitada por se tratar de prestação continuada, incidindo apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores, na forma da Súmula 85/STJ.

Parties
Recorrente: Lauro Soares de Barros; Ré: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias GACEN, Paridade Remuneratória, Isenção De Contribuição Previdenciária (pss), Prescrição (súmula 85/stj), Princípio Da Dialeticidade, Lei 11.784/2008
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias GACEN Paridade Remuneratória Isenção De Contribuição Previdenciária (pss) Prescrição (súmula 85/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

Lauro Soares de Barros

Recorrente

FUNASA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 caráter da GACEN (geral ou vinculado ao efetivo exercício/pro labore faciendo)
  2. 2 aplicabilidade da limitação percentual prevista no art. 55, §3º da Lei 11.784/2008 aos inativos
  3. 3 direito à paridade remuneratória entre ativos e inativos enquanto não realizada avaliação de desempenho

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por inobservância do princípio da dialeticidade; o Tribunal a quo rejeitou o pedido principal por considerar que a GACEN está vinculada ao efetivo exercício das atividades (pro labore faciendo), admitindo a limitação prevista no art. 55, §3º da Lei 11.784/2008, tendo sido acolhido apenas o pedido subsidiário para complemento até 50% relativos aos anos indicados e reconhecida a isenção de PSS sobre esse percentual; a prescrição do fundo de direito foi rejeitada por se tratar de prestação continuada, incidindo apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores, na forma da Súmula 85/STJ.

Court Disposition

ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.