REsp 1873459 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (decisão fundada na Súmula 284 do STF e em impossibilidade de análise por enfoque constitucional), violando o ônus de dialeticidade; aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, combinado com art. 1.021, § 1º do CPC, impedindo o exame da tese recursal.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Unânime)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias GACEN, Servidor Público Aposentado, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 55, § 1º, Lei 11.784/2008, Prescrição Quinquenal, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 1.021
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias GACEN Servidor Público Aposentado Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 55, § 1º, Lei 11.784/2008 Prescrição Quinquenal +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da GACEN para servidor público aposentado
  2. 2 Adequação da impugnação aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e dispositivos processuais (art. 932, III e art. 1.021, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (decisão fundada na Súmula 284 do STF e em impossibilidade de análise por enfoque constitucional), violando o ônus de dialeticidade; aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, combinado com art. 1.021, § 1º do CPC, impedindo o exame da tese recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido