EREsp 1869057 - DECISAO

EREsp 1869057 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a GACEN, ao ser paga de forma indistinta a todos os servidores da ativa, possui caráter genérico e deve ser estendida aos aposentados e pensionistas com paridade, inexistindo divergência jurisprudencial a ser resolvida; ademais, por início de novo grau recursal com os embargos, houve majoração dos honorários sucumbenciais em 20% na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias GACEN, Gratificação Genérica, Incorporação Aos Proventos De Aposentadoria, Paridade, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Divergência
Processual Civil Administrativo Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias GACEN Gratificação Genérica Incorporação Aos Proventos De Aposentadoria Paridade Honorários Sucumbenciais Embargos De Divergência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se a GACEN possui natureza genérica e, por isso, é devida aos aposentados/pensionistas com paridade
  2. 2 Se a GACEN possui natureza pro labore faciendo exigindo comprovação do efetivo exercício para incorporação
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da Súmula n. 168 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a GACEN, ao ser paga de forma indistinta a todos os servidores da ativa, possui caráter genérico e deve ser estendida aos aposentados e pensionistas com paridade, inexistindo divergência jurisprudencial a ser resolvida; ademais, por início de novo grau recursal com os embargos, houve majoração dos honorários sucumbenciais em 20% na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos.
  • Majorar os honorários recursais em desfavor da parte embargante em 20% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.