EREsp 1786583 - ACORDAO

EREsp 1786583 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, a recorrente deixou de impugnar fundamento do acórdão quanto aos índices de correção (incidindo Súmula 283/STF) e, quanto ao mérito, a extensão da GACEN ao servidor aposentado decorre da sua aplicação indistinta aos ativos e do preenchimento dos requisitos legais (aposentadoria antes da EC 41/2003 e paridade), razão pela qual a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrido: José Alves Linhares; Recorrente: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias GACEN, Paridade, Incorporação Aos Proventos De Aposentadoria, Correção Monetária (índices Aplicáveis, IPCA E Vs Tr), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Emenda Constitucional 41/2003
Processual Civil Administrativo Previdenciário Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias GACEN Paridade Incorporação Aos Proventos De Aposentadoria Correção Monetária (índices Aplicáveis, IPCA E Vs Tr) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

José Alves Linhares

Recorrido

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da GACEN a servidor aposentado com paridade
  2. 2 Natureza pro labore faciendo da GACEN versus caracterização como gratificação genérica
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável e discussão sobre aplicação do IPCA-E antes do trânsito em julgado do RE 870.947/SE

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, a recorrente deixou de impugnar fundamento do acórdão quanto aos índices de correção (incidindo Súmula 283/STF) e, quanto ao mérito, a extensão da GACEN ao servidor aposentado decorre da sua aplicação indistinta aos ativos e do preenchimento dos requisitos legais (aposentadoria antes da EC 41/2003 e paridade), razão pela qual a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.