REsp 1867949 - ACORDAO

REsp 1867949 - ACORDAO

O acórdão recorrido examinou a pretensão com fundamento eminentemente constitucional (paridade à luz da EC 41/2003 e regras de transição da EC 47/2005), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal; por esta razão o Superior Tribunal de Justiça não poderia revisar o aresto sem usurpar a competência do STF, devendo o agravo interno ser improvido. Subsidiariamente, a lei (Lei 11.784/08) demonstra a natureza pro labore faciendo da GACEN, o que, via de regra, não a estende automaticamente aos inativos, sendo possível tratamento diferenciado por lei.

Parties
Autor: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Ceará - SINTSEF/CE; Agravante: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias GACEN, Paridade Remuneratória, Natureza Pro Labore Faciendo, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Correção Monetária (ipca E)
Processual Civil Administrativo Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias GACEN Paridade Remuneratória Natureza Pro Labore Faciendo Competência Do Supremo Tribunal Federal Correção Monetária (ipca E)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Ceará - SINTSEF/CE

Autor

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a GACEN deve ser integralizada a inativos e pensionistas em paridade com servidores ativos
  2. 2 Natureza jurídica da GACEN (pro labore faciendo) e seus efeitos para inativos
  3. 3 Competência do STJ para revisar decisões fundadas eminentemente em matéria constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou a pretensão com fundamento eminentemente constitucional (paridade à luz da EC 41/2003 e regras de transição da EC 47/2005), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal; por esta razão o Superior Tribunal de Justiça não poderia revisar o aresto sem usurpar a competência do STF, devendo o agravo interno ser improvido. Subsidiariamente, a lei (Lei 11.784/08) demonstra a natureza pro labore faciendo da GACEN, o que, via de regra, não a estende automaticamente aos inativos, sendo possível tratamento diferenciado por lei.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida proferida pelo Tribunal a quo