REsp 1687247 - ACORDAO

REsp 1687247 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a GACEN tenha natureza pro labore faciendo, o seu pagamento indistinto a todos os servidores ativos no mesmo percentual a converte em gratificação genérica, tornando-a extensível a aposentados e pensionistas; no caso, as autoras preencheram os requisitos e o Tribunal de origem corretamente reconheceu a paridade para pensões instituídas antes de 19/2/2004, sendo qualquer alteração da conclusão dependente de reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autoras (pensionistas): JAIUSA SILVA DEOLIVEIRA VENCESLAU e OUTRAS; Ré: UNIÃO; Recorrente (agravo Interno): FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias GACEN, Paridade Entre Ativos E Inativos/pensionistas, Incorporação a Proventos E Pensões, Natureza Da Gratificação (pro Labore Faciendo Vs Genérica), Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros
Processual Civil Administrativo Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias GACEN Paridade Entre Ativos E Inativos/pensionistas Incorporação a Proventos E Pensões Natureza Da Gratificação (pro Labore Faciendo Vs Genérica) Prescrição Quinquenal Correção Monetária E Juros

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Parties

JAIUSA SILVA DEOLIVEIRA VENCESLAU e OUTRAS

Autoras (pensionistas)

UNIÃO

Ré

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente (agravo Interno)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da GACEN: pro labore faciendo versus gratificação genérica
  2. 2 Direito de aposentados e pensionistas à percepção da GACEN em igualdade com servidores ativos quando aposentadoria/pensão instituída até 19/2/2004
  3. 3 Interpretação do §3º do art. 55 da Lei 11.784/2008 sobre percentuais de incorporação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a GACEN tenha natureza pro labore faciendo, o seu pagamento indistinto a todos os servidores ativos no mesmo percentual a converte em gratificação genérica, tornando-a extensível a aposentados e pensionistas; no caso, as autoras preencheram os requisitos e o Tribunal de origem corretamente reconheceu a paridade para pensões instituídas antes de 19/2/2004, sendo qualquer alteração da conclusão dependente de reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
  • Conhecido o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento