EREsp 1538033 - DECISAO

EREsp 1538033 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a ensejar divergência frente aos precedentes citados; ademais, o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência da Corte ao reconhecer a natureza genérica da GACEN quando paga indistintamente, e a eventual revisão do preenchimento dos requisitos legais implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, bem como aplica-se a Súmula 168/STJ sobre a inadmissibilidade dos embargos de divergência diante de jurisprudência firmada.

Parties
Embargante: UNIÃO; Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Embargada: servidora pública federal aposentada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Divergência)
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias GACEN, Incorporação Aos Proventos De Aposentadoria, Paridade, Súmula 7/stj, Súmula 168/stj
Processual Civil Administrativo Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias GACEN Incorporação Aos Proventos De Aposentadoria Paridade Súmula 7/stj Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Agravante

servidora pública federal aposentada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da GACEN (genérica vs pro labore faciendo) e extensão a aposentados com paridade
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência diante de jurisprudência firmada (Súmula 168/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a ensejar divergência frente aos precedentes citados; ademais, o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência da Corte ao reconhecer a natureza genérica da GACEN quando paga indistintamente, e a eventual revisão do preenchimento dos requisitos legais implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, bem como aplica-se a Súmula 168/STJ sobre a inadmissibilidade dos embargos de divergência diante de jurisprudência firmada.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.