REsp 2198033 - DECISAO

REsp 2198033 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, tendo em vista que o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo (incidência da Súmula 126/STJ) e, no mérito, porque a GACEN possui natureza pro labore faciendo, não sendo verba genérica e impessoal, razão pela qual não se impõe a equiparação integral dos valores pagos a servidores ativos e aos aposentados e pensionistas.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias GACEN, Paridade, Aposentados E Pensionistas, Natureza Pro Labore Faciendo, Lei Nº 11.784/2008
Administrativo Constitucional Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias GACEN Paridade Aposentados E Pensionistas Natureza Pro Labore Faciendo Lei Nº 11.784/2008

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Amazonas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento da GACEN aos aposentados e pensionistas nos mesmos moldes pagos aos servidores em atividade
  2. 2 Caracterização da GACEN como vantagem de natureza pro labore faciendo e seus efeitos para a paridade constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, tendo em vista que o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo (incidência da Súmula 126/STJ) e, no mérito, porque a GACEN possui natureza pro labore faciendo, não sendo verba genérica e impessoal, razão pela qual não se impõe a equiparação integral dos valores pagos a servidores ativos e aos aposentados e pensionistas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC)