EREsp 1869057 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região estava em harmonia com a jurisprudência do STJ e do TRF5, reconhecendo que o servidor recorrido preencheu os requisitos legais (cargo de Agente de Saúde Pública e aposentadoria anterior à EC 41/2003) para perceber a GACEN em igualdade com os ativos; a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Fundação Nacional de Saúde; Recorrido: Autor (servidor inativo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen), Paridade Entre Inativos E Ativos, Incorporação De Gratificação Aos Proventos De Aposentadoria, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen) Paridade Entre Inativos E Ativos Incorporação De Gratificação Aos Proventos De Aposentadoria Prescrição Quinquenal Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

Fundação Nacional de Saúde

Recorrente

Autor (servidor inativo)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito de servidores aposentados à GACEN em igualdade com servidores da ativa
  2. 2 condição de ter exercido cargos previstos nos arts. 54 da Lei 11.784/2008 e 284 e 284-A da Lei 11.907/2009
  3. 3 limitação temporal pela aposentadoria anterior à EC 41/2003

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região estava em harmonia com a jurisprudência do STJ e do TRF5, reconhecendo que o servidor recorrido preencheu os requisitos legais (cargo de Agente de Saúde Pública e aposentadoria anterior à EC 41/2003) para perceber a GACEN em igualdade com os ativos; a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título nos autos (art. 85, § 11, do CPC)