REsp 1949522 - DECISAO

REsp 1949522 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia principal fundada em fato e prova (ausência de prova do gozo e termo inicial da licença e fichas financeiras demonstrando percepção da gratificação por períodos inferiores a 12 meses) não comporta reexame no STJ (Súmula 7), e porque não foi atendido o requisito de prequestionamento quanto a ponto processual invocado, além de inexistir direito à incorporação para o aposentado que não percebia a gratificação ao tempo da aposentadoria; assim, aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ANTONIO LUIZ VIEIRA DE AQUINO; Recorrente: CARMÉLIO BRAGA NETO; Recorrente: JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen), Licença Para Tratamento De Saúde, Incorporação Aos Proventos De Aposentadoria, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Administrativo Constitucional Processual Civil Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen) Licença Para Tratamento De Saúde Incorporação Aos Proventos De Aposentadoria Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ANTONIO LUIZ VIEIRA DE AQUINO

Recorrente

CARMÉLIO BRAGA NETO

Recorrente

JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de percepção da GACEN durante afastamentos por licença para tratamento de saúde
  2. 2 Aplicação dos requisitos temporais (período mínimo de 12 meses) previstos no art. 55 da Lei n. 11.784/2008
  3. 3 Incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria quando não percebida ao tempo da aposentadoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia principal fundada em fato e prova (ausência de prova do gozo e termo inicial da licença e fichas financeiras demonstrando percepção da gratificação por períodos inferiores a 12 meses) não comporta reexame no STJ (Súmula 7), e porque não foi atendido o requisito de prequestionamento quanto a ponto processual invocado, além de inexistir direito à incorporação para o aposentado que não percebia a gratificação ao tempo da aposentadoria; assim, aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado (art. 85, § 11, do CPC/2015)