EREsp 1869057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ considera que a GACEN, embora caracterizada como pro labore faciendo, é paga indistintamente aos servidores ativos no mesmo percentual, adquirindo natureza genérica e devendo ser estendida aos aposentados/pensionistas que ocuparam os cargos previstos em lei e que se aposentaram até a vigência da EC 41/2003; no caso concreto, verificou-se preenchimento dos requisitos e eventual alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Agravada: Servidora Pública Federal aposentada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen), Paridade Entre Ativos E Inativos, Incorporação a Proventos E Pensões, Requisitos Legais Para Percepção
Processual Civil Administrativo Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen) Paridade Entre Ativos E Inativos Incorporação a Proventos E Pensões Requisitos Legais Para Percepção

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Parties

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Agravante

Servidora Pública Federal aposentada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito de aposentados e pensionistas a perceber a GACEN em igualdade com servidores da ativa
  2. 2 Requisitos legais para percepção da GACEN (art. 54 da Lei 11.784/2008; arts. 284 e 284-A da Lei 11.907/2009; aposentadoria até a vigência da EC 41/2003)
  3. 3 Natureza jurídica da GACEN (pro labore faciendo versus gratificação genérica) e consequente extensão aos inativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ considera que a GACEN, embora caracterizada como pro labore faciendo, é paga indistintamente aos servidores ativos no mesmo percentual, adquirindo natureza genérica e devendo ser estendida aos aposentados/pensionistas que ocuparam os cargos previstos em lei e que se aposentaram até a vigência da EC 41/2003; no caso concreto, verificou-se preenchimento dos requisitos e eventual alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.