REsp 1969937 - DECISAO

REsp 1969937 - DECISAO

Prevalece o entendimento de que a GACEN tem caráter "pro labore" e seu pagamento está condicionado à ocupação dos cargos elencados e ao efetivo exercício das atividades de controle de endemias, de modo que não assiste ao recorrente o direito de receber a gratificação em paridade integral com os servidores ativos; ademais, não houve omissão no acórdão regional e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO DE ASSIS REGIS; Recorrido: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen), Paridade De Proventos, Servidores Públicos Inativos, Natureza "pro Labore", Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen) Paridade De Proventos Servidores Públicos Inativos Natureza "pro Labore" Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARIA DO SOCORRO DE ASSIS REGIS

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a GACEN deve ser paga em paridade (100%) a servidores inativos
  2. 2 Se a GACEN possui natureza genérica ou "pro labore"
  3. 3 Se houve omissão/contradição no acórdão regional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Prevalece o entendimento de que a GACEN tem caráter "pro labore" e seu pagamento está condicionado à ocupação dos cargos elencados e ao efetivo exercício das atividades de controle de endemias, de modo que não assiste ao recorrente o direito de receber a gratificação em paridade integral com os servidores ativos; ademais, não houve omissão no acórdão regional e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso Special conhecido parcialmente e negado provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado