REsp 2135707 - DECISAO

REsp 2135707 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado do STJ, aplicado ao caso, é o de que a GACEN, embora de origem pro labore, é paga de forma indistinta e em igual percentual aos titulares dos cargos previstos na Lei nº 11.784/2008, conferindo-lhe natureza genérica e tornando possível sua extensão, com paridade, a aposentados e pensionistas que comprovem enquadramento legal; no caso, o autor recebeu administrativamente 50% da GACEN, demonstrando preenchimento dos requisitos, devendo os créditos retroagir à data de habilitação da pensão, observada a prescrição de parcelas anteriores e a compensação de valores pagos, aplicando-se somente SELIC sobre parcelas atrasadas...

Parties
Recorrente: Fundação Nacional de Saúde; Pensionista: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen), Paridade Remuneratória, Prescrição De Parcelas De Trato Sucessivo, Correção E Juros (selic) Após EC 113/2021, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Precatório / RPV
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen) Paridade Remuneratória Prescrição De Parcelas De Trato Sucessivo Correção E Juros (selic) Após EC 113/2021 Compensação De Valores Pagos Administrativamente +1 more

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Parties

Fundação Nacional de Saúde

Recorrente

autor

Pensionista

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da GACEN a aposentados e pensionistas com paridade remuneratória
  2. 2 alcance temporal dos créditos (retroatividade) e prazo prescricional para parcelas de trato sucessivo
  3. 3 natureza jurídica da GACEN (genérica vs. pro labore)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado do STJ, aplicado ao caso, é o de que a GACEN, embora de origem pro labore, é paga de forma indistinta e em igual percentual aos titulares dos cargos previstos na Lei nº 11.784/2008, conferindo-lhe natureza genérica e tornando possível sua extensão, com paridade, a aposentados e pensionistas que comprovem enquadramento legal; no caso, o autor recebeu administrativamente 50% da GACEN, demonstrando preenchimento dos requisitos, devendo os créditos retroagir à data de habilitação da pensão, observada a prescrição de parcelas anteriores e a compensação de valores pagos, aplicando-se somente SELIC sobre parcelas atrasadas...

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.