REsp 1711352 - DECISAO

REsp 1711352 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência dominante do STJ considera que, embora a GACEN tenha natureza pro labore faciendo, seu pagamento de forma indistinta a todos os servidores da ativa a converte em gratificação genérica, extensível aos aposentados e pensionistas que preencham os requisitos legais; estando o acórdão recorrido em sintonia com tal jurisprudência, aplicaram-se as Súmulas n. 83 e 568 do STJ e, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015, manteve-se a decisão que reconheceu o direito à extensão da GACEN.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Recurso especial desprovido (Nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen), Servidores Públicos, Paridade E Incorporação De Gratificações, Natureza Pro Labore Faciendo Vs Gratificação Genérica
Processual Civil Administrativo Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen) Servidores Públicos Paridade E Incorporação De Gratificações Natureza Pro Labore Faciendo Vs Gratificação Genérica

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extensão da GACEN a aposentados e pensionistas
  2. 2 Natureza jurídica da GACEN (pro labore faciendo ou genérica)
  3. 3 Aplicação de critérios de correção monetária e juros

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência dominante do STJ considera que, embora a GACEN tenha natureza pro labore faciendo, seu pagamento de forma indistinta a todos os servidores da ativa a converte em gratificação genérica, extensível aos aposentados e pensionistas que preencham os requisitos legais; estando o acórdão recorrido em sintonia com tal jurisprudência, aplicaram-se as Súmulas n. 83 e 568 do STJ e, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015, manteve-se a decisão que reconheceu o direito à extensão da GACEN.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (Nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.