REsp 1980615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que declara a natureza genérica da GACEN em razão do seu pagamento indistinto a todos os servidores da ativa, o que a torna extensível a aposentados e pensionistas com paridade; aplica-se também a Súmula 568/STJ quanto ao poder do relator diante de entendimento dominante.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Recurso desprovido; Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen), Natureza Genérica, Paridade, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen) Natureza Genérica Paridade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Sindicato

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da GACEN (pro labore faciendo versus natureza genérica)
  2. 2 Extensão da GACEN aos aposentados e pensionistas por paridade
  3. 3 Cabimento do agravo interno diante de jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que declara a natureza genérica da GACEN em razão do seu pagamento indistinto a todos os servidores da ativa, o que a torna extensível a aposentados e pensionistas com paridade; aplica-se também a Súmula 568/STJ quanto ao poder do relator diante de entendimento dominante.

Court Disposition

Recurso desprovido; Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Agravo interno desprovido