PUIL 2597 - DECISAO

PUIL 2597 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido porque a matéria exige interpretação da Lei n. 11.784/2008 (questão infraconstitucional), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa; além disso, a jurisprudência do STJ considera a GACEN genérica quando paga indistintamente aos ativos, tornando-a extensível a inativos com paridade, e a alegação de repercussão geral não foi demonstrada, justificando a não admissão com base no art. 1.030, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen), Paridade, Ofensa Reflexa, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen) Paridade Ofensa Reflexa Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da GACEN (genérica ou não)
  2. 2 Extensão da vantagem a aposentados e pensionistas com paridade
  3. 3 Se eventual ofensa à Constituição é direta ou reflexa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque a matéria exige interpretação da Lei n. 11.784/2008 (questão infraconstitucional), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa; além disso, a jurisprudência do STJ considera a GACEN genérica quando paga indistintamente aos ativos, tornando-a extensível a inativos com paridade, e a alegação de repercussão geral não foi demonstrada, justificando a não admissão com base no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.