REsp 1711352 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a natureza genérica da GACEN — devido ao pagamento indistinto a todos os servidores ativos — o que a torna extensível aos aposentados e pensionistas com paridade; assim, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, mantendo-se a decisão impugnada.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen), Incorporação Aos Proventos, Paridade, Súmula N. 83 Do STJ
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Se a GACEN tem natureza genérica e, portanto, é incorporável aos proventos de aposentados com paridade
- 2 Se incide a Súmula n. 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido decide a controvérsia com fundamento constitucional
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a natureza genérica da GACEN — devido ao pagamento indistinto a todos os servidores ativos — o que a torna extensível aos aposentados e pensionistas com paridade; assim, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, mantendo-se a decisão impugnada.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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