REsp 2201251 - DECISAO

REsp 2201251 - DECISAO

Havendo precedentes desta Corte que reconhecem a natureza genérica da GACEN, pelo fato de seu pagamento ocorrer de forma indistinta a todos os servidores ativos, a vantagem se torna extensível aos pensionistas com paridade; diante da jurisprudência consolidada do STJ prevalece o entendimento de extensão da GACEN nos mesmos moldes dos servidores da ativa, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e reconhecido o direito dos recorrentes à percepção da GACEN na mesma forma dos ativos, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: CÍCERA PENHA MELO; Recorrentes: OUTROS; Recorrida: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Stj, Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen), Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos/pensionistas, Natureza Da Vantagem (genérica Vs. Pro Labore), Incorporação De Vantagens, Precedente Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen) Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos/pensionistas Natureza Da Vantagem (genérica Vs. Pro Labore) Incorporação De Vantagens Precedente Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CÍCERA PENHA MELO

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Stj, Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento da GACEN por inativos e pensionistas em igualdade com servidores ativos
  2. 2 Caracterização da GACEN como vantagem genérica ou gratificação pro labore faciendo
  3. 3 Incidência de precedentes da Primeira Seção do STJ sobre paridade

Ratio Decidendi

Havendo precedentes desta Corte que reconhecem a natureza genérica da GACEN, pelo fato de seu pagamento ocorrer de forma indistinta a todos os servidores ativos, a vantagem se torna extensível aos pensionistas com paridade; diante da jurisprudência consolidada do STJ prevalece o entendimento de extensão da GACEN nos mesmos moldes dos servidores da ativa, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e reconhecido o direito dos recorrentes à percepção da GACEN na mesma forma dos ativos, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer aos recorrentes o direito ao recebimento da GACEN nos mesmos moldes dos servidores da ativa
  • Inversão dos ônus sucumbenciais