REsp 2198033 - ACORDAO

REsp 2198033 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão regional se fundamentou simultaneamente em bases constitucionais e infraconstitucionais, qualquer uma delas suficiente para manter a decisão, e não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplica-se o óbice da Súmula 126/STJ, tornando incabível o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen), Incidência Da Súmula 126/stj, Paridade Entre Ativos E Inativos
Servidor Público Processual Civil Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen) Incidência Da Súmula 126/stj Paridade Entre Ativos E Inativos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da GACEN aos aposentados e pensionistas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido se fundamenta em bases constitucionais e infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão regional se fundamentou simultaneamente em bases constitucionais e infraconstitucionais, qualquer uma delas suficiente para manter a decisão, e não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplica-se o óbice da Súmula 126/STJ, tornando incabível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.