REsp 1886745 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a GACEN, por ser paga indistintamente aos servidores ativos nos mesmos percentuais, tem natureza genérica e é extensível, com paridade, aos aposentados e pensionistas que tenham exercido os cargos previstos em lei; não foram apresentados argumentos aptos a desconstituir esse entendimento, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Agravado: SINDISPREV/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Proferida)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.
Legal Topics
Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen), Natureza Genérica De Vantagem, Paridade Entre Ativos E Inativos, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen) Natureza Genérica De Vantagem Paridade Entre Ativos E Inativos Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

SINDISPREV/PR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a GACEN possui natureza genérica e, em razão disso, deve ser estendida com paridade a aposentados e pensionistas que tenham exercido os cargos previstos em lei
  2. 2 Se o agravo interno da FUNASA traz argumentos suficientes para desconstituir o acórdão que reconheceu a natureza genérica da GACEN

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a GACEN, por ser paga indistintamente aos servidores ativos nos mesmos percentuais, tem natureza genérica e é extensível, com paridade, aos aposentados e pensionistas que tenham exercido os cargos previstos em lei; não foram apresentados argumentos aptos a desconstituir esse entendimento, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.
  • Manter a decisão agravada que deu parcial provimento ao recurso especial do SINDISPREV/PR reconhecendo a natureza genérica do pagamento da GACEN e a paridade entre ativos e inativos, nos termos do acórdão recorrido.