REsp 1910697 - DECISAO

REsp 1910697 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial apenas quanto à discussão sobre o índice de correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, dando-lhe parcial provimento para adequar a aplicação dos encargos moratórios conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores (distinção entre correção monetária e juros conforme natureza da condenação e aplicação do IPCA-E para correção), e afastou o exame da matéria principal relativa à paridade e extensão da GACEN/GDPST por entender que o fundamento adotado pelo Tribunal de origem é eminentemente constitucional, competência do STF.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorridas: pensionistas de João Campelo da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Quanto Ao Índice De Correção Monetária
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido quanto ao índice de correção monetária; demais matérias não conhecidas por tratarem de questão eminentemente constitucional.
Legal Topics
Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen), Gratificação De Desempenho Da Carreira Da Previdência, Saúde E Trabalho (gdpst), Paridade Entre Ativos E Inativos, Correção Monetária E Juros De Mora, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen) Gratificação De Desempenho Da Carreira Da Previdência, Saúde E Trabalho (gdpst) Paridade Entre Ativos E Inativos Correção Monetária E Juros De Mora Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

pensionistas de João Campelo da Rocha

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Quanto Ao Índice De Correção Monetária

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da GDPST e da GACEN a pensionistas nos mesmos moldes dos servidores em atividade
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) quanto à correção monetária e juros nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Limites do exame pelo STJ quando o fundamento do acórdão recorrido é eminentemente constitucional (paridade e EC 41/2003)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial apenas quanto à discussão sobre o índice de correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, dando-lhe parcial provimento para adequar a aplicação dos encargos moratórios conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores (distinção entre correção monetária e juros conforme natureza da condenação e aplicação do IPCA-E para correção), e afastou o exame da matéria principal relativa à paridade e extensão da GACEN/GDPST por entender que o fundamento adotado pelo Tribunal de origem é eminentemente constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido quanto ao índice de correção monetária; demais matérias não conhecidas por tratarem de questão eminentemente constitucional.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao índice de correção monetária a ser seguido, para dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra.
  • Publique-se.