REsp 1918726 - DECISAO

REsp 1918726 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: em relação a Antônio Lopes Correia porque houve restabelecimento administrativo da GACEN, caracterizando falta de interesse de agir superveniente; quanto aos demais, porque não restou comprovado nos autos o exercício, em caráter permanente, das atividades de apoio e transporte das equipes e insumos exigidas pela legislação para percepção da GACEN, e porque a pretensão demandaria reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105 da CF/1988.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO LOPES CORREIA; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen), Servidor Público, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen) Servidor Público Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANTÔNIO LOPES CORREIA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à reimplantação da GACEN para motoristas da FUNASA
  2. 2 Requisito de exercício em caráter permanente de atividades de apoio e transporte de equipes e insumos
  3. 3 Efeito do reconhecimento administrativo sobre interesse processual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: em relação a Antônio Lopes Correia porque houve restabelecimento administrativo da GACEN, caracterizando falta de interesse de agir superveniente; quanto aos demais, porque não restou comprovado nos autos o exercício, em caráter permanente, das atividades de apoio e transporte das equipes e insumos exigidas pela legislação para percepção da GACEN, e porque a pretensão demandaria reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105 da CF/1988.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.