REsp 1919155 - DECISAO

REsp 1919155 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, cuja fundamentação (entre outras: a conclusão de que a GACEN tem natureza compensatória/pro labore faciendo e não caráter genérico passível de extensão automática aos inativos e pensionistas) é suficiente para manter a decisão; além disso, a argumentação recursal foi considerada dissociada e deficiente, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DE SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDPREV/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen), Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos, Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias, Remessa Necessária, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen) Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias Remessa Necessária Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DE SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDPREV/ES

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito de aposentados/pensionistas vinculados à FUNASA ao recebimento da GACEN na mesma proporção dos servidores ativos em razão da paridade prevista na Emenda Constitucional n.º 41/2003
  2. 2 Natureza jurídica da GACEN (genérica ou pro labore faciendo/compensatória)
  3. 3 Impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, cuja fundamentação (entre outras: a conclusão de que a GACEN tem natureza compensatória/pro labore faciendo e não caráter genérico passível de extensão automática aos inativos e pensionistas) é suficiente para manter a decisão; além disso, a argumentação recursal foi considerada dissociada e deficiente, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se