REsp 1886745 - DECISAO

REsp 1886745 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora a GACEN tenha natureza pro labore em sua origem normativa, o seu pagamento indistinto e em igual percentual a todos os servidores da ativa lhe confere natureza genérica, tornando possível a extensão com paridade aos aposentados e pensionistas que se enquadravam na hipótese legal; não se conheceu do recurso da FUNASA quanto à prescrição, e deu-se parcial provimento ao recurso do sindicato, reformando o aresto no ponto relativo à natureza da gratificação e invertendo o ônus sucumbencial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Recorrente: SINDISPREV/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso Especial da FUNASA e dou parcial provimento ao Recurso Especial do SINDISPREV/PR, com a inversão do ônus sucumbencial.
Legal Topics
Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen), Paridade, Incorporação Aos Proventos, Contribuições Previdenciárias, Restituição De Contribuições, Prescrição Do Fundo De Direito, Ônus Sucumbencial
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen) Paridade Incorporação Aos Proventos Contribuições Previdenciárias Restituição De Contribuições Prescrição Do Fundo De Direito +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

SINDISPREV/PR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da GACEN (pro labore faciendo vs natureza genérica)
  2. 2 Extensão da GACEN a aposentados e pensionistas com paridade
  3. 3 Incidência e restituição de contribuições previdenciárias sobre parcela não incorporável

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora a GACEN tenha natureza pro labore em sua origem normativa, o seu pagamento indistinto e em igual percentual a todos os servidores da ativa lhe confere natureza genérica, tornando possível a extensão com paridade aos aposentados e pensionistas que se enquadravam na hipótese legal; não se conheceu do recurso da FUNASA quanto à prescrição, e deu-se parcial provimento ao recurso do sindicato, reformando o aresto no ponto relativo à natureza da gratificação e invertendo o ônus sucumbencial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial da FUNASA e dou parcial provimento ao Recurso Especial do SINDISPREV/PR, com a inversão do ônus sucumbencial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial da FUNASA.
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial do SINDISPREV/PR.