REsp 1980615 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão agravada está alinhada à jurisprudência dominante do STJ, que reconhece a natureza genérica da GACEN em razão de seu pagamento fixo e indistinto a todos os servidores ativos, tornando-a extensível a aposentados e pensionistas com paridade; não foram apresentados argumentos aptos a alterar esse entendimento, justificando a manutenção da decisão e o uso da Súmula 568/STJ quando cabível.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Agravado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024 (segunda Turma)
Outcome
Recurso desprovido; agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen), Natureza Genérica, Paridade, Servidor Público Federal, Súmula 568/stj
Processual Civil Processual Administrativo Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen) Natureza Genérica Paridade Servidor Público Federal Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Sindicato

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024 (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da GACEN e sua extensão a aposentados e pensionistas com paridade
  2. 2 Alegada divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ para decisão monocrática quando há entendimento dominante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão agravada está alinhada à jurisprudência dominante do STJ, que reconhece a natureza genérica da GACEN em razão de seu pagamento fixo e indistinto a todos os servidores ativos, tornando-a extensível a aposentados e pensionistas com paridade; não foram apresentados argumentos aptos a alterar esse entendimento, justificando a manutenção da decisão e o uso da Súmula 568/STJ quando cabível.

Court Disposition

Recurso desprovido; agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno desprovido