REsp 2233494 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões submetidas, não havendo omissão, e concluiu que a GACEN não se incorpora aos proventos da recorrente porque ela não a percebeu por período igual ou superior a 12 meses antes do afastamento para exercício de mandato classista, nos termos do art. 54, §2º, da Lei 11.784/2008; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Marizar Mansilha de Melo; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen), Incorporação De Gratificação, Afastamento Para Exercício De Mandato Classista, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen) Incorporação De Gratificação Afastamento Para Exercício De Mandato Classista Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Marizar Mansilha de Melo

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional apontada com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se a GACEN integra proventos de servidor aposentado que esteve afastado em razão de mandato classista quando da sua instituição
  3. 3 Se houve observância da exigência de duplo grau de apreciação administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões submetidas, não havendo omissão, e concluiu que a GACEN não se incorpora aos proventos da recorrente porque ela não a percebeu por período igual ou superior a 12 meses antes do afastamento para exercício de mandato classista, nos termos do art. 54, §2º, da Lei 11.784/2008; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado na instância de origem, se houver, na forma do §11 do art. 85 do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo