REsp 1998095 - DECISAO

REsp 1998095 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a natureza jurídica da GACEN e sua extensão aos inativos exige interpretação de matéria constitucional (competência do STF) e implicaria reexame de fatos e provas sobre o exercício permanente da atividade, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo fundamentou que a GACEN é pro labore faciendo vinculada ao efetivo exercício permanente de atividades de combate e controle de endemias e, portanto, inaplicável a extensão prevista em precedentes relativos a gratificações genéricas.

Parties
Recorrente: ESTEVO RODRIGUES NONATO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen), Paridade Remuneratória, Natureza Pro Labore Faciendo, Súmula Vinculante 20, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen) Paridade Remuneratória Natureza Pro Labore Faciendo Súmula Vinculante 20 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTEVO RODRIGUES NONATO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN)
  2. 2 Aplicabilidade da paridade remuneratória a inativos e pensionistas
  3. 3 Alcance e interpretação do art. 55 da Lei 11.784/2008

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a natureza jurídica da GACEN e sua extensão aos inativos exige interpretação de matéria constitucional (competência do STF) e implicaria reexame de fatos e provas sobre o exercício permanente da atividade, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo fundamentou que a GACEN é pro labore faciendo vinculada ao efetivo exercício permanente de atividades de combate e controle de endemias e, portanto, inaplicável a extensão prevista em precedentes relativos a gratificações genéricas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% a verba honorária fixada na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça