REsp 2252836 - DECISAO

REsp 2252836 - DECISAO

Parties
Recorrente: RIBAMAR PAIXAO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen), Paridade De Proventos, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Das Razões Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen) Paridade De Proventos Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Das Razões Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RIBAMAR PAIXAO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 54 da Lei n. 11.784/2008 quanto à paridade da GACEN
  2. 2 ofensa ao art. 55, § 3º, da Lei n. 11.784/2008 quanto à incorporação/redução da GACEN
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.