AREsp 2661229 - DECISAO

AREsp 2661229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e a falta de prequestionamento sobre parte das matérias; quanto ao pedido de GACEN e à natureza do vínculo, a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SANDRA MARA OLIVEIRA DA SILVA; Agravado/órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen/gecen), Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Prequestionamento, Vínculo Jurídico Administrativo (contratação Precária), Fundo De Garantia Por Tempo De Serviço (fgts), Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen/gecen) Súmula 7/stj Coisa Julgada Prequestionamento Vínculo Jurídico Administrativo (contratação Precária) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANDRA MARA OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado/órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Direito à Gratificação Especial de Combate e Controle de Endemias e sua natureza (pro labore faciendo vs gratificação genérica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e a falta de prequestionamento sobre parte das matérias; quanto ao pedido de GACEN e à natureza do vínculo, a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se; intimem-se.