RMS 43059 - DECISAO

RMS 43059 - DECISAO

A gratificação GAPM nos níveis IV e V foi prevista e programada condicionada ao cumprimento de requisitos funcionais específicos (40 horas semanais e observância de deveres policiais conforme Lei n. 7.990/2001), caracterizando-a como vantagem propter laborem; por isso não há direito automático à sua extensão aos inativos, sendo admissível tratamento diferenciado entre ativos e inativos, razão pela qual o recurso ordinário não merece provimento.

Parties
Impetrantes/recorrentes: Policiais Militares da Reserva remunerada; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Gratificação De Atividade De Policial Militar (gapm), Caráter Propter Laborem, Paridade Entre Ativos E Inativos, Mandado De Segurança, Lei Estadual N. 12.566/2012
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Gratificação De Atividade De Policial Militar (gapm) Caráter Propter Laborem Paridade Entre Ativos E Inativos Mandado De Segurança Lei Estadual N. 12.566/2012

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Parties

Policiais Militares da Reserva remunerada

Impetrantes/recorrentes

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os inativos têm direito automático à percepção dos níveis IV e V da GAPM previstos na Lei Estadual n. 12.566/2012
  2. 2 Se os níveis IV e V da GAPM possuem caráter genérico que deva ser estendido aos aposentados e pensionistas
  3. 3 Se a natureza propter laborem da gratificação impede sua implementação nos proventos dos inativos

Ratio Decidendi

A gratificação GAPM nos níveis IV e V foi prevista e programada condicionada ao cumprimento de requisitos funcionais específicos (40 horas semanais e observância de deveres policiais conforme Lei n. 7.990/2001), caracterizando-a como vantagem propter laborem; por isso não há direito automático à sua extensão aos inativos, sendo admissível tratamento diferenciado entre ativos e inativos, razão pela qual o recurso ordinário não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso